O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora de
justiça Mariela Corrêa Hage, moveu Ação de Execução de Obrigação de
Fazer contra a Prefeitura Municipal de Bonito
(nordeste do Pará), representada pelo prefeito Antônio Corrêa Neto,
pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em
outubro de 2011.
O TAC tinha por objetivo fazer com que a prefeitura de Bonito contratasse servidores públicos somente com prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos, assim como fizesse as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Leia mais AQUI
O TAC tinha por objetivo fazer com que a prefeitura de Bonito contratasse servidores públicos somente com prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos, assim como fizesse as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Leia mais AQUI
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