PORTARIA Nº 2111 , DE 15 DE MAIO DE
2012 - ADEPARÁ
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 395485
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ,
no uso de suas
atribuições
legais, e com base no que dispõe os
artigos 199, 204 e 205 da
Lei 5.810/94, e,
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo n°
2011/67347, referente a denúncia
formulada pelo Gerente
Regional de Novo Progresso LUCIANO
CERVO, por meio do
Memorando nº 130/2011, datado de 23
de fevereiro de 2011;
CONSIDERANDO que a denúncia versa sobre supostas condutas irregulares dos funcionários da
ADEPARÁ em Novo Progresso, que
estariam em conivência com os
vereadores daquela localidade,envolvidos no esquema de fraude no
PRONAF;
CONSIDERANDO, finalmente o que determina o artigo art.
199 e seguintes da Lei Estadual n.
5.810/94 e com fundamento
nos Princípios da Legalidade e do
Devido Processo Legal, e ainda,
respeitando os princípios
Constitucionais do Contraditório e da
Ampla Defesa;
RESOLVE:
I - INSTAURAR A ABERTURA DE
SINDICÂCIA para apuração
da denúncia constante dos autos nº
2011/67347;
II – CONSTITUIR A COMISSÃO
SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA e determinar o fi el cumprimento da
atividade, sob pena de
responsabilidade, a ser composta pelos
servidores estáveis:
- Presidente: WALBERT DIAS
GABRIEL, Fiscal Estadual
Agropecuário, matrícula 5775698/2;
- Membro: ELENIZE DE NAZARÉ PAES
ARCANJO, Auxiliar
Administrativo, matricula
57174720-1;
III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos, nos termos do art. 201,
parágrafo único do RJU, Lei
5810/94.
É assegurado ao servidor o direito
de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de
procurador, consoante ao
disposto no art. 212 do RJU, em
observância aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal.
Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
MÁRIO APARECIDO MOREIRA
DIRETOR GERAL
Fonte: IOEPA
Eu não sei porque os versos do Chico caem bem
ResponderExcluirpara o atual momento do Pais, veja este.
"SORRIA A NOSSA PATRIA MÃE TÃO DISTRAIDA SEM PERCEBER QUE ERA SUBTRAIDA"
É mole ou querem mais.
Xico