CITAÇÃO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, por seu Presidente abaixo assinado, cumprindo o disposto no art. 142 § 1º do Regimento, cita através do presente Edital, que será publicado três (03) vezes no prazo de dez (10) dias no “Diário Oficial do Estado”, o Sr. JUSCELINO ALVES RODRIGUES, Prefeito à época, para que, no prazo de quinze (15) dias após a última publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº. 2003/52243-9, o qual encontra-se disponível para consulta na Secretaria desta Corte e que trata da prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, em face do Convênio SESPA nº 047/2002, assinado em 30.04.2002.
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