Devolve o dinheiro do povo!!!!

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, por seu Presidente abaixo assinado, cumprindo o disposto no art. 142 § 1º do Regimento, cita através do presente Edital, que será publicado três (03) vezes no prazo de dez (10) dias no “Diário Oficial do Estado”, o Sr. JUSCELINO ALVES RODRIGUES, Prefeito à época, para que, no prazo de quinze (15) dias após a última publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº. 2003/50115-5, o qual encontra-se disponível para consulta na Secretaria desta Corte e que trata da tomada de contas instaurada na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, em face do Convênio SAGRI nº 123/2002, assinado em 16.04.2002.

Belém, 26 de fevereiro de 2008.

FERNANDO COUTINHO JORGE
Presidente