"Intenção é evitar que pessoas julgadas culpadas ocupem cargos de confiança "
O Projeto se estende também aos secretários municipais .
Para evitar que pessoas que possuem pendências com a Justiça possam ocupar cargos de secretário, secretário-adjunto ou diretor do Município, o vereador Adecio Piran (PDT) líder do partido na Câmara municipal, apresentou um projeto de lei que especifica os parâmetros para as contratações.
Para evitar que pessoas que possuem pendências com a Justiça possam ocupar cargos de secretário, secretário-adjunto ou diretor do Município, o vereador Adecio Piran (PDT) líder do partido na Câmara municipal, apresentou um projeto de lei que especifica os parâmetros para as contratações.
Com a intenção de definir os critérios para a nomeação dos secretários, o parlamentar apresentou o projeto na sessão ordinária no dia 04 de Outubro. Segundo o documento, o Município fica proibido de nomear pessoas que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado, para a qual não cabe mais recurso, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos contados a partir da decisão.
De acordo com a intenção do vereador, a pessoa que, após o projeto virar lei for nomeada para os cargos de secretários e diretores não pode ter.......Leia mais AQUI
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