Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer
garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece
detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento
médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer
outra garantia para realizar o atendimento de emergência.
Também fica proibido determinar preenchimento de formulários
administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais
públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, segue para
análise do Senado.
Pela proposta, a pena será aumentada até o dobro se a recusa ao
atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo,
se provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes
informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de
emergência.
Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base
no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança
aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que
insistirem na cobrança de garantias.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de
Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais
particulares de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira
do plano de saúde e, diz a família, teve atendimento negado.
Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff
determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão.
Se for aprovado, o projeto deve ser chamado de "Lei Duvanier".
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