De acordo com o censo 2010 do IBGE, 103 municípios paraenses têm até o dia 27 de maio para se adequar às exigências da chamada Lei da Transparência. A lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso
público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos
municípios com menos de 50 mil habitantes. Muitos municípios, no
entanto, sequer têm portal na internet.
O não cumprimento da lei pode acarretar em graves problemas para os municípios. Se as cidades
com até 50 mil habitantes não cumprirem as exigências feitas e não
abrirem as informações ao público no dia 27 de maio, poderão ser punidas
com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as
emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A
punição acabaria tendo reflexos para a população local.
O secretário-geral da ONG Contas
Abertas, Gil Castello Branco, diz que não é difícil antever as
dificuldades. “Eu receio que isso [o cumprimento da lei à risca] não vai
acontecer porque os municípios, embora tenham tido um prazo longo,
desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças –
lamenta.
Um levantamento feito pela ONG em 2012
mostra que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo
prazo para adequação terminou há dois anos, têm dificuldade para cumprir
a Lei da Transparência.
A consciência da população em relação à
lei, segundo o senador João Capiberibe (PSB-AP), pode evitar casos de
corrupção, já que é mais difícil praticar irregularidades quando todos
fiscalizam. “Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações
vão sendo disponibilizadas na web, há uma inibição do processo de
corrupção. A lei é inibidora do processo de corrupção”.
(Antonio Santos/DOl, com informações da Agência Senado)
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