DIÁRIO OFICIAL Nº. 31854 de 14/02/2011
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
REPASSE ICMS PERÍODO: 01 A 31/01/2011
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
REPASSE ICMS PERÍODO: 01 A 31/01/2011
Número de Publicação: 203540
Valor para Novo Progresso R$ 435,871.00 / 01 A 31/01/2011
Portaria nº0284, de 01 de fevereiro de 2011
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS – período: 01 a 31/01/2011
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
José Barroso Tostes Neto Secretário de Estado da Fazenda
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