De Notificação, com o prazo de quinze (15) dias, do senhor
Adécio Piran.
Adécio Piran.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, cumprindo o disposto no art. 18º, VIII, do Regimento
Interno e, ao teor dos arts 119, V e 123 do citado Regimento,
Notifica, através do presente Edital, que será publicado três
(3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Oficial
do Estado, o senhor Adécio Piran, Presidente da Câmara
Municipal de Novo Progresso, no exercício financeiro de 2005,
para, no prazo de quinze (15) dias após a última publicação,
recolher aos cofres da Prefeitura Municipal as importâncias de
R$ 31.063,78 (trinta e um mil, sessenta e três reais e setenta
e oito centavos), já atualizada monetariamente, julgada em
débito, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à multa
aplicada por infração às normas da administração financeira,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 10 de junho de 2010
Conselheira Rosa Hage-Presidente
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do Pará, cumprindo o disposto no art. 18º, VIII, do Regimento
Interno e, ao teor dos arts 119, V e 123 do citado Regimento,
Notifica, através do presente Edital, que será publicado três
(3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Oficial
do Estado, o senhor Adécio Piran, Presidente da Câmara
Municipal de Novo Progresso, no exercício financeiro de 2005,
para, no prazo de quinze (15) dias após a última publicação,
recolher aos cofres da Prefeitura Municipal as importâncias de
R$ 31.063,78 (trinta e um mil, sessenta e três reais e setenta
e oito centavos), já atualizada monetariamente, julgada em
débito, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à multa
aplicada por infração às normas da administração financeira,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 10 de junho de 2010
Conselheira Rosa Hage-Presidente
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Fonte: IOEPA.
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