A ministra do Supremo Tribunal Federal
(STF) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) nesta
segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos royalties do
petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.
A decisão impede uma distribuição mais igualitária dos tributos
arrecadados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de
produção.
Pelo regimento do STF, a decisão agora precisará ser referendada pelo plenário do tribunal.
A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do
Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do
Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de
São Paulo. Pela nova lei, os estados perderiam receitas já neste ano
para estados não produtores, por conta de distribuição mais igualitária
dos tributos arrecadados com a produção de petróleo.
As ações foram apresentadas em decorrência da derrubada, pelo
Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties.
Os vetos impediam que o novo critério de distribuição fosse aplicado
sobre contratos em vigor, o que causaria perda imediata de receita pelos
estados produtores. Leia mais AQUI
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