quarta-feira, 14 de março de 2012

Ana Júlia tem 15 dias para apresentar defesa sobre nomeações irregulares

Nesta quarta-feira (14), o juiz da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Belém, Elder Lisboa, determinou que a ex-governadora do Estado, Ana Júlia Vasconcelos Carepa, apresente, em até 15 dias, sua defesa sobre as denúncias movidas pelo Ministério Público a respeito de supostas nomeações irregulares de concursados.

Constam nos autos da Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que o MPE alega que recebeu, via e-mail, possíveis irregularidades presentes no concurso n° C-149/2009-Sead/PCPA, realizado durante a gestão de Ana Júlia Carepa.

Instaurado o inquérito policial, verificou-se que a homologação e a nomeação dos aprovados no Concurso em questão foram processados fora do período permitido pela Lei n° 9.504/97. A homologação deu-se em 13 de outubro de 2010, enquanto que a nomeação, por sua vez, ocorreu em 14 de outubro de 2010, ambas contrariando a lei citada.

De acordo com a lei, existe a possibilidade de nomear ou contratar no período vedado por ela, desde que, no caso dos concursos públicos, estes tenham sido homologados até o inicio do prazo que consiste este período de vedação. LEIA MAIS AQUI

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